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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1312-46.2020.8.16.0177
Comarca: Vara da Fazenda Pública de Xambré
Apelante: Município de Xambré
Apelado: Laercio Mendonça Bardelin
Relator: Des. Luiz Taro Oyama
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO
STF. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

Cuida-se de Execução Fiscal1 ajuizada pelo
MUNICÍPIO DE XAMBRÉ em face de LAERCIO MENDONÇA
BARDELIN, cuja sentença2, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Xambré3 decidiu:
“Ante todo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem
resolução do mérito, diante da ausência de interesse
de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do
Código de Processo Civil, haja vista a evidente
antieconomicidade, ficando mantido o crédito tributário.
Sem custas processuais e honorários, conforme
Enunciado 1 deste Tribunal. Após o trânsito em julgado,
levantem-se todas as penhoras, restrições e bloqueios,
eventualmente realizadas, certificando nos autos, e
oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se
às comunicações e anotações de estilo e observadas
as cautelas de praxe. Intimações e diligências
necessárias.”

Os embargos de declaração4 foram acolhidos5:

"Ante o exposto, conheço dos Embargos de
Declaração e dou-lhes provimento, com efeitos
infringentes, para sanar a contradição identificada na
fundamentação da sentença de mov. 94.1. Contudo,
por fundamentos diversos, mantenho inalterado o
dispositivo da decisão embargada, que extinguiu a
presente execução fiscal sem resolução do mérito, nos
2
termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo
Civil."

O MUNICÍPIO DE XAMBRÉ recorreu6 alegando que a
nulidade da decisão decorrente da adoção de fundamento não submetido
ao contraditório, inexistência de paralisação do feito sem movimentação
útil por mais de um ano e requer o regular prosseguimento da execução.

Ausentes as contrarrazões7.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão em exame cinge-se à extinção da execução
fiscal.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL –
IRRETROATIVIDADE

O Município apelante requer a cassação da sentença
de extinção, por entender que a decisão é nula e houve movimentações
no feito e requer o prosseguimento da execução fiscal.

A pretensão procede.
3

A execução fiscal de baixo valor ajuizada após
5.2.2024 deve ser extinta, sem resolução do mérito, diante da falta de
interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa.

É nesse sentido o Tema 1184 do STF: “É legítima a
extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Para que isso seja possível tanto o Tema 1184 do STF
quanto o Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 547/2024)
estabeleceram requisitos para a extinção da execução fiscal de baixo
valor. Resumidamente, são eles: a) pequeno valor da dívida,
considerando a soma de todas as execuções em apenso contra o mesmo
devedor; b) até R$ 10.000,00, salvo se fixado por lei municipal outro valor;
e, c) inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem citação
ou sem localização de bens penhoráveis.

O primeiro requisito dispõe que devem-se somar todas
as execuções fiscais contra o mesmo devedor. Já o segundo requisito diz
que esse montante deve ser o valor fixado por lei municipal ou, diante da
sua inexistência, inferior à dez mil reais, não se aplicando8 o Enunciado 4
4
do Ofício-Circular nº 58/2024. Por fim, o último requisito refere-se à
ausência de movimentação processual por mais de um ano, sem que
tenha ocorrido a citação da parte contrária ou, se citado, não tiver sido
localizado bens penhorados.

A jurisprudência deste Tribunal acrescentou mais uma
causa impeditiva da extinção da execução de baixo valor: a
irretroatividade da aplicação do Tema, devendo valer apenas para as
execuções fiscais ajuizadas após a sua publicação, ou seja, em 5.2.2024.
Em outras palavras, as execuções fiscais ajuizadas antes deste período
não são analisadas com base no Tema 1184 do STF.

No caso em análise, verifica-se que a Execução Fiscal
foi ajuizada9 em 18 de dezembro de 2020, isto é, antes da publicação da
ata de julgamento do Tema n. 1184, de modo que não é possível extinguir
o feito executivo.

A propósito:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR
5
IRRISÓRIO). TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO
547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO
ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA
ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE.
INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO
ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO.
PRECEDENTE. LEI MUNICIPAL QUE, ADEMAIS,
APENAS AUTORIZA O FISCO A NÃO AJUIZAR OS
EXECUTIVOS FISCAIS COM VALORES IGUAIS OU
INFERIORES A R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS
REAIS). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO
ENTE QUE DEVE SER RESPEITADA. RECURSO A
QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE
DÁ PROVIMENTO.10” (grifo nosso)

“Direito tributário e direito processual civil. Apelação
cível. Execução fiscal. Indeferimento da inicial.
Extinção sem resolução de mérito. CDA como
documento hábil. Tema 1184 do STF. Resolução
CNJ 547/2024. Irretroatividade. Sentença cassada.
Determinação de retorno da ação de execução
fiscal à origem. (...) .5. No caso concreto, a execução
fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do
6
julgamento do Tema 1184 do STF, o que torna
inaplicáveis as novas exigências de protesto do título e
tentativa de conciliação. (...)11” (grifo nosso)

Portanto, a presente execução foi ajuizada em data
anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 pelo Supremo
Tribunal Federal, assistindo razão ao Município, devendo ser dado
provimento à Apelação, para reformar integralmente a decisão agravada,
afastando-se a exigência de comprovação das providências elencadas no
Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, determinando-se
o regular prosseguimento da Execução Fiscal.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC,
DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão agravada e
determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.

Curitiba, data da assinatura digital.

7
1 Autos n. 1312-46.2020.8.16.0177.
2 Sentença (mov. 94.1).
3 Juiz Fabio Caldas de Araújo.
4 Embargos de Declaração (mov. 97.1).
5 Embargos de declaração acolhidos (mov. 99.1).
6 Razões de apelação (mov. 102.1).
7 Parte não foi citada.
8 “Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja
considerada de pequeno valor, poderá ser o valor previsto no art. 34 da Lei nº
6830/1980”. Ou seja, 50 ORTN, valor aproximado de R$ 328,27.
9 Distribuição (mov. 5.1).
10 TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012269-06.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.:
DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 06.08.2024.
11 TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000436-90.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.:
SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.07.2025.
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